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Cristiano Chaves de Farias
@profcristianochaves

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De há muito, me causa indignação as condutas das companhias aéreas brasileiras,caracterizadas por abusos, mudanças de regras unilateralmente e um desprezível tratamento ao consumidor. Violam, a mais não poder, a ideia de empresarialidade responsável e de função social da empresa. Li, outro dia, que uma delas conseguiu a impressionante marca de ser demandada mais de 15 mil vezes no prazo de um ano e meio, no estado de Rondônia - o que revela a péssima qualidade do serviço prestado e a indiferença com o respeito ao consumidor (https://g1.globo.com/google/amp/ro/rondonia/retirada-voos-azul-processos-judiciais-exclusivo.ghtml). Nesse triste cenário de indiferença aos direitos do consumidor (e ao próprio conceito de cidadania, em última análise), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJ da Bahia acabam de editar súmulas da turma de uniformização de jurisprudência, o que já se mostra louvável em homenagem à teoria dos precedentes abraçada pelo CPC15. Ponho em destaque as Súmulas 24 e 25, tratando, respectivamente, da responsabilidade civil das companhias aéreas, providas de juridicidade e pertinência. A Súmula 24 reconhece dano moral presumido (“in re ipsa”) pela ocorrência de overbooking, quando a companhia excede as vendas e impossibilita o embarque de quem comprou a passagem. Por seu turno, a Súmula 25 declara a abusividade da cláusula que permite à empresa cancelar, unilateralmente, sem qualquer contato com o consumidor, o voo de retorno, quando o voo de ida é perdido (“no show”). Ambas as condutas são jurídica e socialmente de alto grau de reprovabilidade e, ao meu sentir, pelo volume de prejudicados, justificam uma imposição de dano moral coletivo e de dano social às empresas aéreas, com vistas a uma punição, exortando a um compromisso com uma responsabilidade empresarial, que tem sido ignorada. #tjba @juizadosespeciaisba #responsabilidadecivil #direitocivil #civil #cristianochaves #ciasaereas #direitodoconsumidor