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O Relatório do Projeto de Lei sobre a nova legislação dos Planos de Saúde no país (PL nº 7.419/2026 e apensados) foi divulgado nesta terça-feira (12/09), durante uma coletiva de imprensa conduzida pelo Deputado Duarte Júnior(@duartejr_ ), Relator do Projeto. Entre os principais pontos destacados no Relatório, estão: a proibição de reajustes abusivos em todos os Planos de Saúde; a proibição de rescisão unilateral do contrato; a garantia de recursos para tratamento de doenças raras e a cobertura dos exames laboratoriais (exames complementares) solicitados por Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Nutricionistas e Fonoaudiólogos. Vale ressaltar que a inclusão dos exames complementares no Projeto de Lei foi um apelo feito pelo CREFITO-16, através da participação da Diretora-Tesoureira à época, Dra. Letícia Padilha(@leticiafrpadilha ), em uma Audiência Pública realizada na Sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em 12 de maio de 2023, com a presença do Relator do PL na Câmara Federal. O CREFITO-16 agradece ao Deputado Duarte Júnior e o parabeniza pelo acolhimento do pedido em prol das nossas profissões. Estaremos atentos aos desdobramentos deste Projeto de Lei, que tem o potencial de beneficiar toda a sociedade brasileira. 💼🏥 Confira a matéria completa no link disponível nos stories. Foto de capa: Bruno Spada Fonte: Agência Câmara #crefito16 #PL7419 #planosdesaude #fisioterapia #terapiaocupacional