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STF começou a julgar se o ANPP - acordo de não persecução penal pode retroagir. A análise ocorre em plenário virtual e, se não houver pedido de vista ou destaque, será finalizada na próxima sexta-feira, 22. Apenas o relator Gilmar Mendes votou até o momento, no sentido de que o ANPP é norma de natureza híbrida [material-processual], diante da consequente extinção da punibilidade, com incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que requerida na primeira intervenção procedimental das partes após a vigência da lei 13.964/19. 📲 Leia a íntegra da matéria no link da bio. 📷 Carlos Moura/SCO/STF #migalhas #noticias #noticiasjuridicas #STF #ANPP #penal
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