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Defensoria Pública do Estado do RS
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➡️ O presidente da República sancionou na quinta-feira (14) uma lei que garante por até seis meses o pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. ➡️ O projeto, aprovado pelos parlamentares em agosto, inclui o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha. ➡️ O texto que saiu do Congresso define que a assistência financeira será de acordo com a "situação de vulnerabilidade social e econômica" da vítima. ➡️ O auxílio-aluguel será custeado por estados e municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ✅ Na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a atuação nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres, especialmente das que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como orientação jurídica, apoio psicológico, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no município. 💻 Mais informações sobre o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) podem ser acessadas em www.defensoria.rs.def.br/defesa-da-mulher #defensoria #defesadamulher #violênciadoméstica #lei #legislação #justiça