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@questoescomentadas_

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Deixe a sua resposta nos comentários e veja a resposta abaixo! Comentário: O Princípio da Autotutela tem previsão em duas súmulas do STF.   Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.   Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.   Gabarito: Letra D. 🔥 Ganhe tempo na preparação para o concurso da PC-SP (Investigador e Escrivão) com esquemas e resumos! Apresentamos o Pacote de LEGISLAÇÃO ESQUEMATIZADA da PC-SP, o recurso perfeito para colocá-lo em vantagem na busca pela aprovação. A LEGISLAÇÃO ESQUEMATIZADA é um resumo completo, elaborado especificamente para o edital, abrangendo todos os tópicos de todas as disciplinas e destacando os pontos-chave. Além disso, você terá acesso a cadernos de questões COMENTADAS para praticar após estudar cada tópico de forma acelerada, objetiva e abrangente. 🔥 Conheça o pacote clicando no LINK DO PERFIL na seção dedicada à PC-SP e confira uma amostra! ⚠️ O pacote PC-SP está com um desconto incrível de 92% por tempo limitado! #direito #oab #concurseiro #concurseira #estudaqueavidamuda #advogado #concursopublico #amodireito #advogada #concurso #vidadeconcurseiro #vidadeconcurseira #atepassar #concursos #direitoconstitucional #direitoporamor #estudar #concurseiros #estudantededireito #direitoporamor #estudaratepassar #examedaordem #direitopenal #concursospublicos #policia #policiacivilsp #policiacivil #pc #pcsp #questoescomentadas_