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Erinaldo Dantas
@erinaldo_dantas

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#OABAtuante | MP arquiva representação sobre pagamento de honorários a advogados Foi arquivada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) a representação movida por grupo de professores contra o pagamento de honorários advocatícios referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Erinaldo Dantas (@erinaldo_dantas), participou da sessão na última quarta-feira, 23, e fez sustentação oral em defesa da legalidade dos honorários e pedindo o arquivamento da representação. Também esteve presente o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Waldir Xavier (@waldirxavieradv). O órgão especial do MPCE acatou o argumento de que a cobrança dos honorários é relação privada e não comporta intervenção do Ministério Público. ➡️ Saiba mais em: oabce.org.br #OABCE #AdvocaciaCearense #AdvocaciaCeará