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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou nesta quinta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para considerar como crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade. A medida vai contra a tendência no Supremo Tribunal Federal, que julga a descriminalização da maconha para uso pessoal. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização. Em 2006, o Congresso aprovou a Lei Antidroga, que excluiu a pena de prisão para o porte de qualquer droga para consumo pessoal. Essa lei diferencia o tráfico de uso pessoal, mas não tem critérios para essa separação. A PEC de Pacheco traz apenas uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” #pec #votação #antidrogras #senado #stf